Por meio de decisão judicial, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) obteve vitória contra a União compelindo-se a adotar as medidas necessárias para que, nas instituições de saúde em território nacional (sem limitação às instituições do Rio de Janeiro) seja assegurado a presença permanente de Enfermeiro durante todo o período de funcionamento do respectivo setor de enfermagem.

Além disso, exige o mesmo de todas as instituições de saúde em território nacional que igualmente se sujeitem à regra do art. 15 da Lei 7.498/86 e que sejam controladas pela União ou recebam do SUS. A decisão ainda prevê severas sanções para o caso do descumprimento.

Fonte: COFEN