TEXTO DEPARTAMETO DE FISCALIZAÇÃO – DEFISC

Os Conselhos de Enfermagem possuem competência fiscalizadora outorgada pela Constituição Federal e pela Lei 5.905/1973, sendo esta competência abrangente a todos aqueles que exercem a enfermagem e que prestam esse serviço a sociedade.

A fiscalização do exercício profissional é atividade fim dos Conselhos Regionais de Enfermagem, assim como o seu disciplinamento, sendo expressamente referidos na Lei 5.905/1973, art. 15. Entretanto, a fiscalização não deve ser entendida apenas como procedimento dedicado a apontar falhas, mas sim como processo dinâmico abrangendo procedimentos destinados a prevenção da ocorrência de falhas, avaliação, educação e aconselhamento. Dessa forma o Departamento de Fiscalização (DEFISC) tem disponibilizado oficinas as Instituições de Saúde, tais como aspectos éticos-legais dos Registros de Enfermagem e Dimensionamento dos Profissionais de Enfermagem, sendo que com relação a este último tema desenvolve também um trabalho de aconselhamento aos Enfermeiros Responsáveis Técnicos auxiliando-os a estimar e apresentar aos diretores das instituições a que estão vinculados, o quantitativo de profissionais, por categoria profissional, necessários aos serviços que gerenciam, contribuindo assim para que a assistência de enfermagem seja ofertada com segurança para o cliente e profissional.

Atualmente o Departamento de Fiscalização possui 03 fiscais que desenvolvem ações em todo o Estado:

· Sede (Belém): Dra.Ádria Cristina Araújo Brito e Dr. Walkirio Costa Almeida.

· Subseção Marabá: Dra. Luciana da Silva Feitosa.

Anexos

Requerimento de denúncia