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Leis
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# Título do Artigo Autor Acessos
1 LEI N 5.905/73, de 12/07/1973 Administrator 343
2 LEI N 7.498/86 Administrator 674
3 LEI 8080 - Lei Orgânica Da Saúde Administrator 1555
4 Esclarecimentos Sobre a Autarquia COFEN/CORENS Administrator 205
5 LEI Nº 10.507, de 10/07/2002 Administrator 516
6 LEI Nº 10.861, de 14/04/2004. Administrator 109
7 EMENDA CONSTITUCIONAL N°34 Administrator 123
8 LEI Nº 11.129, de 30/06/2005. Administrator 125
9 LEI 2.604, de 17/09/1955 Administrator 275
10 LEI N 8.967, de 28/12/1994 Administrator 180