Registro de Empresa e Clínica de Enfermagem

Como solicitar o Registro de Empresa (RE) e de Clínica de Enfermagem
Os procedimentos para concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Registro de Empresa (RE) e de Clínica de Enfermagem estão regulamentados pelas Resoluções Cofen nº 721/2023, de 17 de maio de 2023, e nº 568/2018, alterada pela nº 606/2019.

📄 Acesse as Resoluções e a Lei na íntegra:

·         Resolução Cofen nº 721/2023

·         Resolução Cofen nº 568/2018

• Lei nº 6.839

Toda Empresa de Enfermagem deve possuir RE junto ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren). O registro é facultativo para outras empresas, conforme autonomia administrativa.

Definições:

Empresa de Enfermagem: organização caracterizada como pessoa jurídica devidamente registrada nos órgãos competentes, cujo objeto social inclua “Atividades de Enfermagem”, prestando e/ou executando serviços exclusivos na área.

Clínica de Enfermagem: estabelecimento constituído por consultórios e ambientes destinados ao atendimento de enfermagem individual, coletivo e/ou domiciliar.

Passo a passo para solicitar o Registro
O registro de empresa está condicionado à solicitação de Certidão de Responsabilidade Técnica (RT).

1.    Faça o download do requerimento de registro/renovação/suspensão/cancelamento (REQUERIMENTO CONCESSÃO_RENOVAÇÃO_SUSPENSÃO_CANCELAMENTO RE);

2.    Preencha todos os campos do formulário;

3.    Reúna os documentos necessários (descritos no quadro abaixo);

4.    Envie o requerimento preenchido e os documentos para o e-mail: rt@corenpa.org.br.

Documentos e requisitos necessários:

1.    Requerimento de Registro de Empresa (Requerimento de isenção de taxa RE;

2.    Cópia do alvará de funcionamento;

3.    Cópia do cartão CNPJ;

4.    Cópia do instrumento de constituição da empresa (contrato social, estatuto, ata de eleição ou documento equivalente);

5.    Relação das atividades de estética desenvolvidas/disponíveis pelo serviço, quando aplicável;

6.    Estar quite com as anuidades (para casos de renovação);

7.    Pagamento de taxas e anuidades (enviadas após análise da documentação).

💡 Observações:

·       O valor da anuidade da empresa é estipulado de acordo com o capital social, conforme a Lei nº 12.514/2011.

·       Estão isentas de taxa as empresas públicas, beneficentes ou filantrópicas, desde que apresentem requerimento de isenção (modelo abaixo) acompanhado de documentação comprobatória.

⚠️ Atenção: Enfermeiros não podem apresentar MEI como forma de vínculo, conforme o Parecer da Câmara Técnica nº 0042/2021 CTLN/DGEP/COFEN e a Resolução CGSN nº 140/2018.