Como solicitar o Registro de Consultório (RC)

Os procedimentos para registro e regulamentação de consultórios de enfermagem estão definidos na Resolução Cofen nº 568/2018, alterada pela Resolução nº 606/2019.

A Consulta de Enfermagem é regulamentada pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987.

Consultórios de Enfermagem

São espaços físicos destinados à realização da consulta de enfermagem e de outras atividades privativas do enfermeiro, voltados exclusivamente ao atendimento da própria clientela.

📄 Acesse os documentos na íntegra:

Resolução Cofen nº 568/2018
Lei nº 7.498/1986
Decreto nº 94.406/1987

Documentos e requisitos necessários

Requerimento de Registro de Consultório;
Relação das atividades realizadas pelo(a) enfermeiro(a);
Cópia do alvará de funcionamento;
Cópia do comprovante de residência do(a) enfermeiro(a).
O Registro de Consultório é isento de taxas e anuidades.

⚠️ Atenção: Enfermeiros não podem apresentar MEI como forma de vínculo, conforme o Parecer da Câmara Técnica nº 0042/2021 CTLN/DGEP/COFEN e a Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexo XI).

Orientações para solicitação

Faça o download do Requerimento de Registro de Consultório (REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM);
Preencha corretamente todos os campos do formulário;
Envie o requerimento preenchido, junto com a documentação necessária, para o e-mail: rt@corenpa.org.br.