A Divisão de Fiscalização (DFIS) está subordinada ao Departamento do Exercício Profissional do Coren-PA, sendo chefiada pela Enfermeira Dra. Marcandra de Almeida Santos. A equipe da DFIS é composta por Enfermeiras Fiscais e pessoal de apoio, que atuam em conjunto para planejar e executar as atividades da fiscalização.

A fiscalização é uma das principais atribuições legais dos Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme estabelecido pela Lei n.º 5.905/1973. Essa atividade tem como finalidade assegurar o exercício ético, legal e técnico-profissional da Enfermagem em todo o território nacional. A atuação da fiscalização é regulamentada por normativas do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), especialmente a Resolução Cofen n.º 725/2023, que estabelece os procedimentos e diretrizes para a atividade.

O foco da fiscalização é garantir que os serviços de Enfermagem prestados à população estejam em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei n.º 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional) e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

As ações da Fiscalização podem ser:

Proativas: realizadas periodicamente em instituições públicas, privadas ou filantrópicas, a partir do Planejamento anual do Coren-PA;

Reativas: motivadas por denúncias e representações de órgãos públicos.

Durante as fiscalizações são avaliados aspectos como Planejamento e programação de Enfermagem, dimensionamento de pessoal, regularidade no registro dos profissionais, existência de Responsável Técnico, condições para o exercício profissional, conformidade dos procedimentos assistenciais de Enfermagem, entre outros. Quando identificadas irregularidades, são emitidas notificações com prazos para regularização.

O processo fiscalizatório é documentado de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, com relatórios técnicos e pareceres que subsidiam as ações institucionais do Conselho e contribuem para a qualificação da assistência à saúde. A fiscalização também atua de forma integrada com outros setores, como a Divisão de Inscrição, Registro e Cadastro (DIRC), promovendo uma abordagem sistêmica e contínua de orientação e regularização profissional.