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 Conselho Federal de Medicina publica retratação sobre prescrição de medicamentos por enfermeiros

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03.07.2026

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou retratação no dia 23 de junho, por determinação da Justiça Federal, reconhecendo a legalidade da prescrição de medicamentos por enfermeiros nos termos da Lei nº 7.498/1986 e do Decreto nº 94.406/1987.

A decisão foi proferida em ação civil pública movida pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que questionou nota anteriormente divulgada pelo CFM. Na retratação, o Conselho reconhece que a prescrição por enfermeiros é legítima quando restrita a medicamentos previstos em programas de saúde pública e em rotinas institucionais aprovadas, além de destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dessa prerrogativa. A ação judicial segue em tramitação até o julgamento definitivo.

Fonte: Ascom/Cofen.