Parecer Juridico/Proger/Coren/PA nº 01/2024

17.06.2024

Parecer Técnico quanto a obrigatoriedade ou não de deferimento de Concessão de Folgas Eleitorais na data requerida pelo servidor e a autonomia da gerência em determinar a data de usufruto de folga eleitoral de forma a garantir o Principio da Supremacia da continuidade da Assistência.

Anexos:

Parecer Juridico Proger Coren-PA n 01-2024 - 0 bytes

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